RHC 208942 - DECISAO

RHC 208942 - DECISAO

O Tribunal conhece parcialmente do recurso e nega-lhe provimento porque, em exame perfunctório, concluiu que não há litispendência/non bis in idem uma vez que foram apurados fatos distintos em investigações e operações policiais diferentes em momentos distintos; e porque a prisão preventiva é contemporânea e mantida diante da prolongada condição de foragido do paciente, da condenação anterior e dos indícios de atuação como integrante de organização criminosa de alta periculosidade, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, o que inviabiliza a concessão da ordem em habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAN COSTA BARBOSA DA CUNHA; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Non Bis in Idem, Litispendência, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Non Bis in Idem Litispendência Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

JONATHAN COSTA BARBOSA DA CUNHA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência/violação do princípio non bis in idem
  2. 2 pedido de extensão de benefício/absolvição sumária
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece parcialmente do recurso e nega-lhe provimento porque, em exame perfunctório, concluiu que não há litispendência/non bis in idem uma vez que foram apurados fatos distintos em investigações e operações policiais diferentes em momentos distintos; e porque a prisão preventiva é contemporânea e mantida diante da prolongada condição de foragido do paciente, da condenação anterior e dos indícios de atuação como integrante de organização criminosa de alta periculosidade, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, o que inviabiliza a concessão da ordem em habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se