HC 987457 - DECISAO

HC 987457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a majorante do art. 40, III foi devidamente fundamentada pela ocorrência nas imediações de estação rodoviária de intensa movimentação mesmo no período noturno, o tráfico privilegiado foi reconhecido e a dosimetria da pena encontra-se devidamente justificada, não havendo elementos que autorizem intervenção por via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a majorante do art. 40, III foi devidamente fundamentada pela ocorrência nas imediações de estação rodoviária de intensa movimentação mesmo no período noturno, o tráfico privilegiado foi reconhecido e a dosimetria da pena encontra-se devidamente justificada, não havendo elementos que autorizem intervenção por via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal