HC 900476 - DECISAO

HC 900476 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a abordagem e para a busca pessoal em razão de elementos objetivos (patrulhamento em local conhecido pela traficância, comportamento nervoso, arremesso de dinheiro e tentativa de fuga), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se conhece matéria (art. 41) não suscitada no tribunal a quo para evitar supressão de instância; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL CAINA CAVALCANTE MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Impetração Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GABRIEL CAINA CAVALCANTE MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Impetração Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  3. 3 aplicabilidade da atenuante por baixo grau de instrução

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a abordagem e para a busca pessoal em razão de elementos objetivos (patrulhamento em local conhecido pela traficância, comportamento nervoso, arremesso de dinheiro e tentativa de fuga), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se conhece matéria (art. 41) não suscitada no tribunal a quo para evitar supressão de instância; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.