REsp 2158154 - DECISAO

REsp 2158154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreensão de elevada quantidade de cocaína (120 g) justificou, de forma motivada e em observância à jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ELTON DANIEL FABRÍCIO CERRI; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ELTON DANIEL FABRÍCIO CERRI

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência dos arts. 42 e 53 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da pena diante da quantidade apreendida (120 g)
  3. 3 apreciação da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreensão de elevada quantidade de cocaína (120 g) justificou, de forma motivada e em observância à jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.