HC 990638 - DECISAO

HC 990638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, por se tratar de mero inconformismo com o resultado; manteve-se o regime inicial semiaberto porque o pedido de regime aberto dependia de redução da pena não obtida e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e art.42 da Lei n.11.343/2006, em consonância com a Súmula Vinculante nº 139 do STF.

Parties
Embargante: TOMAZ ANTONI KEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOMAZ ANTONI KEMER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 pedido de alteração do regime prisional e sua relação com a redução da pena
  3. 3 aplicação do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, por se tratar de mero inconformismo com o resultado; manteve-se o regime inicial semiaberto porque o pedido de regime aberto dependia de redução da pena não obtida e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do art.33, §2º, "b" e §3º do Código Penal e art.42 da Lei n.11.343/2006, em consonância com a Súmula Vinculante nº 139 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a reprimenda de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.