HC 972225 - DECISAO

HC 972225 - DECISAO

Por ausência de indicação de elementos concretos adicionais que demonstrassem a dedicação habitual à traficância, a única referência à grande quantidade e variedade de entorpecentes não justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; para evitar bis in idem em relação ao uso da mesma circunstância na dosimetria, reconheceu-se a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e pagamento de 167 dias-multa, além da expedição de alvará de soltura salvo prisão por outro processo.

Parties
Paciente: BRENO COSTA PIMENTEL LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRENO COSTA PIMENTEL LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de elementos concretos adicionais que demonstrassem a dedicação habitual à traficância, a única referência à grande quantidade e variedade de entorpecentes não justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; para evitar bis in idem em relação ao uso da mesma circunstância na dosimetria, reconheceu-se a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e pagamento de 167 dias-multa, além da expedição de alvará de soltura salvo prisão por outro processo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.