HC 992588 - DECISAO

HC 992588 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório (não se admite segunda revisão criminal) e, no caso, a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504781-48.2019.8.26.0576 e Revisão Criminal n. 2322672-55.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504781-48.2019.8.26.0576 e Revisão Criminal n. 2322672-55.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como segunda revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório (não se admite segunda revisão criminal) e, no caso, a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.