AREsp 2846533 - DECISAO

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Havendo no caso concreto múltiplas denúncias específicas e diligências de monitoramento que corroboraram a existência de fluxo intenso de pessoas, observações de atividade típica de ponto de venda de drogas, apreensão de drogas e arma de fogo e confissão do réu, restaram configuradas fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado; portanto as provas não são nulas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Edivan De Sousa Araújo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Entradas Sem Mandado, Crime Permanente, Tráfico Privilegiado, Danos Morais Coletivos, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Entradas Sem Mandado +4 more

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Parties

Edivan De Sousa Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo no caso concreto múltiplas denúncias específicas e diligências de monitoramento que corroboraram a existência de fluxo intenso de pessoas, observações de atividade típica de ponto de venda de drogas, apreensão de drogas e arma de fogo e confissão do réu, restaram configuradas fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado; portanto as provas não são nulas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.