AREsp 2802346 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte não especificou os dispositivos legais violados nem enfrentou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas (Súmula 284/STF e Súmulas 7, 83 e 182 do STJ) e não sendo suprido o vício mediante o agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ACANAI CORREA MELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar, Nulidade De Declarações, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar Nulidade De Declarações Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ACANAI CORREA MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática
  3. 3 presença de óbices de súmulas (7, 83, 182 do STJ) e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte não especificou os dispositivos legais violados nem enfrentou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas (Súmula 284/STF e Súmulas 7, 83 e 182 do STJ) e não sendo suprido o vício mediante o agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.