HC 978817 - DECISAO

HC 978817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito subsidiariamente, não se detectou manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/2006), a fração aplicada na segunda fase foi fundamentada pela multirreincidência do réu e a majorante do art. 40, III foi adequadamente comprovada pelo desenvolvimento da atividade criminosa em estabelecimento prisional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: IVAN DIEIME DE CARVALHO GRANZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Majorantes E Minorantes

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Parties

IVAN DIEIME DE CARVALHO GRANZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria trifásica (fixação da pena-base e frações aplicadas)
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito subsidiariamente, não se detectou manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/2006), a fração aplicada na segunda fase foi fundamentada pela multirreincidência do réu e a majorante do art. 40, III foi adequadamente comprovada pelo desenvolvimento da atividade criminosa em estabelecimento prisional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se