HC 985852 - DECISAO

HC 985852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício; havia fundadas suspeitas para a busca e apreensão (informações investigativas, campana e sublocação do imóvel) e o parecer do Ministério Público Federal concluiu pela legalidade da diligência; ademais, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; parecer ministerial acolhido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante De Crime Permanente Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/nulidade de prova decorrente de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de ingresso policial em hipótese de flagrante de crime permanente e fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida de ofício; havia fundadas suspeitas para a busca e apreensão (informações investigativas, campana e sublocação do imóvel) e o parecer do Ministério Público Federal concluiu pela legalidade da diligência; ademais, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; parecer ministerial acolhido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.