AREsp 2868743 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, nem promoveram cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo que aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUÃ GOMES; Agravante: LUCAS CLAUDINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUÃ GOMES

Agravante

LUCAS CLAUDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, nem promoveram cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo que aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.