HC 991721 - DECISAO

HC 991721 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, após análise das circunstâncias concretas (confissão informal, denúncia anônima, fuga e apreensão de porções de maconha), afastou a presunção de usuário e manteve a condenação por tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL DANTAS ALVES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Presunção Relativa De Usuário (art. 28, §2º Da Lei 11.343/2006), Confissão Informal, Denúncia Anônima, Habilitação Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Presunção Relativa De Usuário (art. 28, §2º Da Lei 11.343/2006) Confissão Informal Denúncia Anônima Habilitação Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

SAMUEL DANTAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 se a apreensão de pequena quantidade de droga e elementos probatórios ensejam presunção de usuário ou podem indicar tráfico
  3. 3 se a confissão informal e depoimentos policiais, associados a outros elementos, são suficientes para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, após análise das circunstâncias concretas (confissão informal, denúncia anônima, fuga e apreensão de porções de maconha), afastou a presunção de usuário e manteve a condenação por tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.