RHC 208832 - DECISAO

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O habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que tal Corte não tem competência para conhecer do writ contra ato por ela praticado, e, ademais, a sentença condenatória já transitou em julgado, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME DAMIAO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUILHERME DAMIAO MARIANO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra ato praticado pelo próprio Tribunal de Justiça
  3. 3 cabimento de writ substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que tal Corte não tem competência para conhecer do writ contra ato por ela praticado, e, ademais, a sentença condenatória já transitou em julgado, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.