HC 947843 - DECISAO

HC 947843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; a apreensão de entorpecentes decorreu de diligência regularmente autorizada (encontro fortuito de provas) e a questão da caracterização do tráfico versus consumo pessoal depende de reexame de instância ordinária; a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante de indícios de traficância habitual e pelos antecedentes e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO OTAVIO DA SILVA REALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Materialidade E Autoria, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Materialidade E Autoria Fishing Expedition +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO OTAVIO DA SILVA REALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 legalidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; a apreensão de entorpecentes decorreu de diligência regularmente autorizada (encontro fortuito de provas) e a questão da caracterização do tráfico versus consumo pessoal depende de reexame de instância ordinária; a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante de indícios de traficância habitual e pelos antecedentes e reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecido o habeas corpus