HC 992477 - DECISAO
A falta de juntada da cópia integral do decreto de prisão preventiva, peça essencial e prova pré-constituída exigida em habeas corpus, inviabiliza o exame da alegação de ausência de fundamentação e justifica o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do decreto prisional essencial para análise do habeas corpus
- 2 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 3 ônus da defesa quanto à instrução adequada do feito
Ratio Decidendi
A falta de juntada da cópia integral do decreto de prisão preventiva, peça essencial e prova pré-constituída exigida em habeas corpus, inviabiliza o exame da alegação de ausência de fundamentação e justifica o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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