HC 992380 - DECISAO

HC 992380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e de alteração do regime/substituição da pena depende de reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, vínculo com organização criminosa, percepção de alto valor), o que não é admissível no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, ante a ausência de flagrante ilegalidade, o writ não merece provimento.

Parties
Impetrante: FABIO DE MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABIO DE MOURA BEZERRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e de alteração do regime/substituição da pena depende de reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, vínculo com organização criminosa, percepção de alto valor), o que não é admissível no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, ante a ausência de flagrante ilegalidade, o writ não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.