HC 992763 - DECISAO

Habeas corpus exige prova documental pré-constituída; a ausência da cópia integral do acórdão e de peças essenciais constitui instrução deficiente que impede o conhecimento da impetração, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: JEFERSON RICARDO KRUGER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente (ausência Da Cópia Integral Do Acórdão)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Da Condenação

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JEFERSON RICARDO KRUGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente (ausência Da Cópia Integral Do Acórdão)

Legal Issues

1 nulidade da busca pessoal
2 ausência de fundamentação para a condenação
3 prova pré-constituída exigida no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.