REsp 2203257 - DECISAO

REsp 2203257 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus para corrigir ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base com fundamento apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas (18g de cocaína e 594g de maconha) não se justificou por não extrapolar o tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos, aplicam-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: WILLIAN MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

WILLIAN MARTINS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão originado de denúncia anônima
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para corrigir ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base com fundamento apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas (18g de cocaína e 594g de maconha) não se justificou por não extrapolar o tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos, aplicam-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado WILLIAN MARTINS DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.