HC 992114 - DECISAO

HC 992114 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação habitual do paciente ao tráfico de drogas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a minorante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caráter suficiente das provas para demonstrar habitualidade na traficância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação habitual do paciente ao tráfico de drogas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a minorante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal