AREsp 2727383 - DECISAO

AREsp 2727383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração mínima de redução da pena (1/6) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentadamente fixada com base em elementos objetivos do caso concreto (368 comprimidos de ecstasy, mais de 1 kg de cocaína, porte de arma de uso restrito e munições), sendo discricionária a escolha do quantum redutor e não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: HERLON PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Modulação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Modulação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

HERLON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão dos critérios de dosimetria sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração mínima de redução da pena (1/6) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentadamente fixada com base em elementos objetivos do caso concreto (368 comprimidos de ecstasy, mais de 1 kg de cocaína, porte de arma de uso restrito e munições), sendo discricionária a escolha do quantum redutor e não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.