HC 992516 - DECISAO

HC 992516 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação das guardas municipais no caso concreto, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; contudo, acolheu-se, de ofício, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo porquanto a negativa do benefício pelo tribunal de origem se lastreou apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que não afasta a incidência do redutor, razão pela qual a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, e a multa para 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RYAN CALMERIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas no patamar máximo e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Minorante Do Tráfico (art.33, §4º Lei 11.343/06), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Por Guardas Municipais Minorante Do Tráfico (art.33, §4º Lei 11.343/06) Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RYAN CALMERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por usurpação de função policial
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação das guardas municipais no caso concreto, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; contudo, acolheu-se, de ofício, a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo porquanto a negativa do benefício pelo tribunal de origem se lastreou apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que não afasta a incidência do redutor, razão pela qual a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, e a multa para 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas no patamar máximo e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão