AREsp 1796133 - DECISAO

AREsp 1796133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e de matéria fático-probatória para eventual desclassificação do crime, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem conter fundamentação suficiente acerca da autoria e das circunstâncias do delito.

Parties
Agravante: EVA FREITAS DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVA FREITAS DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 erro material na indicação da alínea do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e de matéria fático-probatória para eventual desclassificação do crime, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem conter fundamentação suficiente acerca da autoria e das circunstâncias do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.