RHC 212101 - DECISAO

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Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão de informações sobre comércio de entorpecentes e da fuga do acusado para o interior da residência, circunstâncias que ensejaram apreensões no local; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos, notadamente a reincidência específica e o fundado receio de reiteração criminosa; por fim, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: WEMERSON JUNIOR TIMOTEO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

WEMERSON JUNIOR TIMOTEO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão de informações sobre comércio de entorpecentes e da fuga do acusado para o interior da residência, circunstâncias que ensejaram apreensões no local; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos, notadamente a reincidência específica e o fundado receio de reiteração criminosa; por fim, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.