HC 917093 - DECISAO

HC 917093 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base por três circunstâncias negativas resultou em patamar superior ao admitido pela jurisprudência sem fundamentação concreta e idônea, e a elevação de 1/2 motivada pela majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 também careceu de fundamentação específica, pois o ingresso em estabelecimento prisional de regime fechado é inerente à própria causa de aumento. Por tais razões, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando nova pena-base, computando agravante da reincidência e reduzindo a incidência da majorante do art.40, III, para 1/6, com consequente redução da pena final e da multa diária.

Parties
Paciente: TARCYANA KELLY DOS SANTOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, contudo, concedo o habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Majorante Art.40, III Lei N. 11.343/2006, Art.33 Lei N. 11.343/2006, Art.59 Do Código Penal, Art.42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Majorante Art.40, III Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

TARCYANA KELLY DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e motivos)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 incidência e quantum da majorante do art.40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base por três circunstâncias negativas resultou em patamar superior ao admitido pela jurisprudência sem fundamentação concreta e idônea, e a elevação de 1/2 motivada pela majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 também careceu de fundamentação específica, pois o ingresso em estabelecimento prisional de regime fechado é inerente à própria causa de aumento. Por tais razões, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando nova pena-base, computando agravante da reincidência e reduzindo a incidência da majorante do art.40, III, para 1/6, com consequente redução da pena final e da multa diária.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo, concedo o habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para fixar a pena do paciente em 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.