HC 984295 - DECISAO

HC 984295 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verifica-se manifesto constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada sem justa causa, fundada apenas em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas obtidas direta e derivadamente; sem prova lícita da materialidade delitiva não há como manter a condenação, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500311-18.2019.8.26.0626, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Desclassificação Art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal ilegal (fruits of the poisonous tree)
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita para revista pessoal nos termos do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verifica-se manifesto constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada sem justa causa, fundada apenas em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas obtidas direta e derivadamente; sem prova lícita da materialidade delitiva não há como manter a condenação, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500311-18.2019.8.26.0626, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500311-18.2019.8.26.0626, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva, em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e de todas as dela decorrentes.