HC 992582 - DECISAO

HC 992582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva apresentou motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco concreto de evasão (processo anterior suspenso por não localização) e pelos elementos probatórios indicativos de tráfico, de modo que não se demonstrou a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: GESSI NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GESSI NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação válida para prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de contemporaneidade e flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva apresentou motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco concreto de evasão (processo anterior suspenso por não localização) e pelos elementos probatórios indicativos de tráfico, de modo que não se demonstrou a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.