HC 992121 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou elemento idôneo (a grande quantidade apreendida, 100 litros) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado; sendo assim, não cabe concessão de ordem via Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: SANDRO RAFAEL LOPES VICENTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SANDRO RAFAEL LOPES VICENTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de modular a fração da minorante do tráfico privilegiado em razão da quantidade da droga apreendida
- 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou elemento idôneo (a grande quantidade apreendida, 100 litros) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado; sendo assim, não cabe concessão de ordem via Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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