AREsp 2867024 - DECISAO

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As instâncias ordinárias registraram prova concreta de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa — em especial a apreensão de 102 kg de cocaína e a logística do transporte com divisão de tarefas —, base suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º; a tentativa de modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEYTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria (art. 42, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prisão Preventiva, Assistência Judiciária
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CLEYTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 se a prova dos autos demonstra dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram prova concreta de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa — em especial a apreensão de 102 kg de cocaína e a logística do transporte com divisão de tarefas —, base suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º; a tentativa de modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se