RHC 213803 - DECISAO

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A decretação da prisão preventiva estava fundamentada apenas em elementos abstratos e no próprio tipo penal, sem dados concretos suficientes (quantidade reduzida de droga de 0,734g, primariedade, ausência de prova de integração a facção), sendo desnecessária a custódia; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROCHA COSTA; Corré: ADRIANA CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
Prisão preventiva revogada em relação a FRANCISCO ROCHA COSTA; aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Justa Causa, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Justa Causa Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO ROCHA COSTA

Recorrente

ADRIANA CORREA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva estava fundamentada apenas em elementos abstratos e no próprio tipo penal, sem dados concretos suficientes (quantidade reduzida de droga de 0,734g, primariedade, ausência de prova de integração a facção), sendo desnecessária a custódia; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Prisão preventiva revogada em relação a FRANCISCO ROCHA COSTA; aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.