AREsp 2876142 - DECISAO

AREsp 2876142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento quanto ao pedido do Ministério Público de afastamento do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem, com fundamento em exame concreto das provas, concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas, e a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a impugnação quanto à dosimetria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento quanto ao pedido do Ministério Público de afastamento do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem, com fundamento em exame concreto das provas, concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas, e a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a impugnação quanto à dosimetria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.