HC 991804 - DECISAO

HC 991804 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha afastado a diminuta do art. 33, § 4º com base em valoração da quantidade e natureza da droga, tais elementos já haviam sido utilizados na fixação da pena-base, gerando bis in idem. Nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, a natureza e a quantidade só podem ser consideradas em uma das fases da dosimetria. Verificada a ilegalidade flagrante no afastamento da minorante, o Tribunal Federal concedeu a ordem de ofício para aplicação da diminuta do art. 33, § 4º no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE QUEIROZ SOUZA SANTOS; Paciente: ANA JULIA MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para aplicar a diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE QUEIROZ SOUZA SANTOS

Paciente

ANA JULIA MESQUITA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha afastado a diminuta do art. 33, § 4º com base em valoração da quantidade e natureza da droga, tais elementos já haviam sido utilizados na fixação da pena-base, gerando bis in idem. Nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, a natureza e a quantidade só podem ser consideradas em uma das fases da dosimetria. Verificada a ilegalidade flagrante no afastamento da minorante, o Tribunal Federal concedeu a ordem de ofício para aplicação da diminuta do art. 33, § 4º no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para aplicar a diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 250 dias-multa.