AREsp 2679527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices à sua admissibilidade e julgamento: a matéria insurgida demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice sumular/regimental (art. 253 RISTJ, alínea "a" e Súmula 83/STJ), de modo que não se poderia revisar os fundamentos de fato e prova no especial.

Parties
Agravante: MIKAELLA FRANCISCO GUASSU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MIKAELLA FRANCISCO GUASSU

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 reclassificação do crime para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices à sua admissibilidade e julgamento: a matéria insurgida demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice sumular/regimental (art. 253 RISTJ, alínea "a" e Súmula 83/STJ), de modo que não se poderia revisar os fundamentos de fato e prova no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.