AREsp 2656719 - DECISAO

AREsp 2656719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento do tráfico privilegiado assentou-se em elementos fático-probatórios (variedade de entorpecentes apreendidos e depoimentos indicativos de dedicação ao tráfico), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS GONCALVES TELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DE JESUS GONCALVES TELES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento do tráfico privilegiado assentou-se em elementos fático-probatórios (variedade de entorpecentes apreendidos e depoimentos indicativos de dedicação ao tráfico), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.