AREsp 2859010 - DECISAO

AREsp 2859010 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão que havia concedido a privilegiadora do art. 33, §4º, porque a diversidade e quantidade das substâncias apreendidas, bem como a presença de petrechos comumente usados na traficância (03 rádios comunicadores, carregador e balança de precisão), evidenciam dedicação do acusado ao comércio de drogas, o que obsta a aplicação da minorante; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/recorrido: Henry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova E Nulidade (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova E Nulidade (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Henry

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e apreensão de apetrechos para caracterizar dedicação ao tráfico
  3. 3 Possível violação do art. 619 do CPP por omissão sobre apreensão de petrechos

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão que havia concedido a privilegiadora do art. 33, §4º, porque a diversidade e quantidade das substâncias apreendidas, bem como a presença de petrechos comumente usados na traficância (03 rádios comunicadores, carregador e balança de precisão), evidenciam dedicação do acusado ao comércio de drogas, o que obsta a aplicação da minorante; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionada a pena do recorrido para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos da fundamentação.