AREsp 2817944 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi considerada adequada diante da circunstância de o réu atuar como 'mula', ter ingerido 69 cápsulas totalizando 762 g de cocaína e ter consciência de cooperar com organização criminosa, e a jurisprudência do STJ ampara tal conclusão.

Parties
Agravante: DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Mula

Case Brief

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Parties

DANIEL ENRIQUE ACCENT MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em caso de 'mula'
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração mínima quando o agente tem consciência de estar a serviço de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi considerada adequada diante da circunstância de o réu atuar como 'mula', ter ingerido 69 cápsulas totalizando 762 g de cocaína e ter consciência de cooperar com organização criminosa, e a jurisprudência do STJ ampara tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental