HC 896119 - ACORDAO

HC 896119 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal na alteração da fundamentação pela Corte estadual em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, mas houve ilegalidade na aplicação da fração de exasperação da pena-base por ausência de fundamentação concreta; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a negativação da culpabilidade.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS MARIANO DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Culpabilidade, Fração De Exasperação Da Pena Base, Apelação, Regime Inicial Fechado
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Culpabilidade Fração De Exasperação Da Pena Base Apelação Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS MARIANO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativação do vetor culpabilidade
  2. 2 possibilidade de alteração da fundamentação pelo Tribunal de origem em sede de apelação
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para modulação da fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal na alteração da fundamentação pela Corte estadual em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, mas houve ilegalidade na aplicação da fração de exasperação da pena-base por ausência de fundamentação concreta; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a negativação da culpabilidade.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar a pena-multa em 583 dias-multa