AREsp 2407138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi convalidado pelo consentimento voluntário da moradora do imóvel, havia confissão do réu e prova material das drogas e objetos apreendidos; denúncias anônimas isoladas seriam insuficientes para justificar ingresso sem mandado, mas não houve alegação de coação; e a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das substâncias conforme a legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrido: PEDRO VINÍCIUS FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Pena Base, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncias Anônimas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Pena Base +3 more

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Parties

PEDRO VINÍCIUS FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria
  3. 3 exasperação da pena-base e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi convalidado pelo consentimento voluntário da moradora do imóvel, havia confissão do réu e prova material das drogas e objetos apreendidos; denúncias anônimas isoladas seriam insuficientes para justificar ingresso sem mandado, mas não houve alegação de coação; e a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das substâncias conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental