HC 976788 - DECISAO

HC 976788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e absolvição/desclassificação, providência inviável na via estreita do mandado de segurança penal, e não se demonstrou a existência de manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentos concretos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, comportamento evasivo, conversas no celular) que lastreiam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: PATRICIA SCHWATZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Testemunhal Quantificação De Entorpecentes

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Parties

PATRICIA SCHWATZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e absolvição/desclassificação, providência inviável na via estreita do mandado de segurança penal, e não se demonstrou a existência de manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentos concretos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, comportamento evasivo, conversas no celular) que lastreiam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido