HC 907777 - DECISAO

HC 907777 - DECISAO

O STJ concluiu que algumas vetoriais aplicadas na primeira fase da dosimetria careciam de fundamentação adequada e que determinada circunstância (prática do delito na presença do filho) deveria ser requalificada como culpabilidade; mantidos três vetores negativos (maus antecedentes, circunstâncias e culpabilidade) e aplicada a tese do Tema 1214/STJ, determinou-se o refazimento proporcional da dosimetria, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa, e estendendo os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP, preservadas as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL PEREIRA COSTA; Corré: ELIZ REGINA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para corrigir a denominação das circunstâncias judiciais e redimensionar a pena do paciente Douglas Rafael Pereira Costa para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, e da corré Eliz Regina da Silva Gonçalves nos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS RAFAEL PEREIRA COSTA

Paciente

ELIZ REGINA DA SILVA GONÇALVES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do delito)
  2. 2 correção da denominação de circunstância judicial inadequadamente nominada
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa (Tema 1214/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que algumas vetoriais aplicadas na primeira fase da dosimetria careciam de fundamentação adequada e que determinada circunstância (prática do delito na presença do filho) deveria ser requalificada como culpabilidade; mantidos três vetores negativos (maus antecedentes, circunstâncias e culpabilidade) e aplicada a tese do Tema 1214/STJ, determinou-se o refazimento proporcional da dosimetria, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa, e estendendo os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP, preservadas as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para corrigir a denominação das circunstâncias judiciais e redimensionar a pena do paciente Douglas Rafael Pereira Costa para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, e da corré Eliz Regina da Silva Gonçalves nos...

Orders

  • Corrigir a denominação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  • Redimensionar a pena de DOUGLAS RAFAEL PEREIRA COSTA para 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa