AREsp 2703037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação quanto à alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 era insuficiente para demonstrar a controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas na existência de fundada suspeita e justificou a majoração da pena pela quantidade, variedade das drogas e coautoria.

Parties
Agravante: GABRIEL BELINO; Corréu: Adenilson; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de GABRIEL BELINO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Nullidades, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Domiciliar Nullidades Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL BELINO

Agravante

Adenilson

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação quanto à alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 era insuficiente para demonstrar a controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas na existência de fundada suspeita e justificou a majoração da pena pela quantidade, variedade das drogas e coautoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de GABRIEL BELINO

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GABRIEL BELINO
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ