REsp 2200044 - DECISAO

REsp 2200044 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo e é aplicável quando o tráfico ocorreu nas dependências ou imediações dos locais previstos, independentemente da comprovação de aglomeração ou de que a venda visasse os frequentadores; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória aplicando a causa de aumento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Henrique Matheus Santos Sudre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Jurisprudência Do STJ Sobre Majorante Objetiva
Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Jurisprudência Do STJ Sobre Majorante Objetiva

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Henrique Matheus Santos Sudre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o delito é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino ou local esportivo
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento e necessidade (ou não) de comprovação de mercancia aos frequentadores
  3. 3 Possibilidade de afastamento da majorante em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo e é aplicável quando o tráfico ocorreu nas dependências ou imediações dos locais previstos, independentemente da comprovação de aglomeração ou de que a venda visasse os frequentadores; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória aplicando a causa de aumento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.