AREsp 2703037 - DECISAO

AREsp 2703037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou referem-se a teses já decididas em habeas corpus, incidindo a Súmula 7 do STJ e a Súmula 283 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ADENILSON PEREIRA PASSOLD; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ADENILSON PEREIRA PASSOLD, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADENILSON PEREIRA PASSOLD

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial e preclusão por decisão anterior (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou referem-se a teses já decididas em habeas corpus, incidindo a Súmula 7 do STJ e a Súmula 283 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ADENILSON PEREIRA PASSOLD, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ADENILSON PEREIRA PASSOLD, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.