HC 929632 - DECISAO

HC 929632 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem e a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o reexame de questões fático-probatórias e de insuficiência de provas é inadequado na via do writ.

Parties
Paciente: RONIEL TRINDADE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Quebra Da Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

RONIEL TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas da traficância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem e a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o reexame de questões fático-probatórias e de insuficiência de provas é inadequado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se