HC 990178 - DECISAO

HC 990178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificar constrangimento ilegal, pois a exasperação leve da pena-base foi fundamentada na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (631 porções, com destaque para cocaína e crack), o que está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WEBSTER SOARES RODRIGUES VINCESTE; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificação De Constrangimento Ilegal
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou constrangimento ilegal; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WEBSTER SOARES RODRIGUES VINCESTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Identificação De Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza de drogas
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificar constrangimento ilegal, pois a exasperação leve da pena-base foi fundamentada na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (631 porções, com destaque para cocaína e crack), o que está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identificou constrangimento ilegal; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Na análise de ofício, não identificar constrangimento ilegal