REsp 2100991 - ACORDAO

REsp 2100991 - ACORDAO

Havendo apreensão de pequena quantidade (11 gramas) e ausência de elementos adicionais inequívocos de traficância capazes de demonstrar destinação comercial (balança, apetrechos, prova de entrega), permaneceu dúvida sobre a destinação da substância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e considerando a jurisprudência do STJ sobre insuficiência de pequenas quantidades desacompanhadas de indícios adicionais, o recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ROSELI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta da recorrente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROSELI DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) e porte para consumo pessoal (art.28 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de provas sobre a destinação comercial da droga apreendida
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na ausência de prova inequívoca da traficância

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade (11 gramas) e ausência de elementos adicionais inequívocos de traficância capazes de demonstrar destinação comercial (balança, apetrechos, prova de entrega), permaneceu dúvida sobre a destinação da substância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e considerando a jurisprudência do STJ sobre insuficiência de pequenas quantidades desacompanhadas de indícios adicionais, o recurso especial foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta da recorrente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas previstas na Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem