RHC 214241 - DECISAO

RHC 214241 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as decisões de origem não demonstraram, por meio de elementos concretos e individualizados nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), havendo omissão quanto à individualização da participação do paciente e ausência de demonstração de risco concreto à ordem pública; portanto a custódia preventiva foi relaxada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante se necessárias.

Parties
Paciente/impetrante: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator / Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

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Parties

DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis
  3. 3 individualização da autoria em situação de coletivo em local de apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões de origem não demonstraram, por meio de elementos concretos e individualizados nos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), havendo omissão quanto à individualização da participação do paciente e ausência de demonstração de risco concreto à ordem pública; portanto a custódia preventiva foi relaxada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante se necessárias.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvo a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis