HC 973677 - DECISAO

HC 973677 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de maus antecedentes, ações penais em curso e elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não cabe redimensionamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: TAILAN MIQUEIAS DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAILAN MIQUEIAS DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de maus antecedentes, ações penais em curso e elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não cabe redimensionamento via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.