HC 981214 - DECISAO

HC 981214 - DECISAO

Embora houvesse elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, laudo, depoimentos, prints indicando atuação reiterada), não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a instrução criminal e a ordem pública; considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência e natureza da substância (maconha), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: NYCOLAS BARBOSA DUTRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

NYCOLAS BARBOSA DUTRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora houvesse elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, laudo, depoimentos, prints indicando atuação reiterada), não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a instrução criminal e a ordem pública; considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência e natureza da substância (maconha), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogada a prisão preventiva e substituída pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).