AREsp 2843764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria pela apreensão das drogas e depoimentos policiais, e a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do tráfico privilegiado, mormente em razão de maus antecedentes do condenado.

Parties
Agravante: DIOGO COSTA SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Testemunho De Policiais, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração De Provas Testemunho De Policiais Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DIOGO COSTA SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 valor probante do depoimento de policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria pela apreensão das drogas e depoimentos policiais, e a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do tráfico privilegiado, mormente em razão de maus antecedentes do condenado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.